Regulamentação BETs – Novas Portarias

A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda publicou entre os dias 29 e 31 de julho do corrente ano, cinco novas portarias para regulamentar o setor de apostas de quota fixa no Brasil.

Segue quadro com a relação das principais portarias, além das últimas publicadas:

E-BOOK Regulamentação BETs

Até o final do mês de Julho do corrente ano, já haviam sido publicadas mais de 10 Portarias regulamentando o setor. Com isso, e de acordo com o planejamento da Secretaria de Prêmios e Apostas, cumpriu-se a agenda de publicação desta regulamentação.

Com a publicação destas novas orientações, se faz necessário editar o presente texto, para poder incluir os novos tópicos e suas normas e regramentos.

Este paper não pretende esgotar a matéria, mas dar destaque aos pontos de maior relevância.

As 10 maiores multas impostas pela Lei de Combate à Corrupção (12.846/2013).

O Cadastro do CNEP, Cadastro Nacional de Empresas Punidas, do Portal da Transparência iniciou em Fevereiro de 2016. Este cadastro traz informações valiosas para quem atua nesta área, incluindo as empresas autuadas por violação à legislação anticorrupção (LEL), datas e valores da atuação, e também alguma informação sobre o processo que levou à condenação.

Desta forma, e sem muitos rodeios, segue lista feita com base nos dados do CNEP.

LVMH | Grupo Louis Vuitton: Análise da multa imposta pelo COAF

O COAF multou a LVMH, grupo que representa a marca Louis Vuitton no Brasil, por descumprimento às medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT) , multa esta calculada sobre movimentações finaceiras de aproximadamente 73 Milhões de reais em vendas de artigos de luxo, jóias e pedras preciosas entre o período de 2014 a 2018.

Em 26 de junho passado, foi publicado no ementário do COAF a decisão que impôs multa à empresa e aos seus sócios pelo não cumprimento das disposições contidas na Lei 9.613, de 1998, a qual determina os procedimentos a serem adotados perante o COAF.

O que o escandalo de Watergate, uma empresa de aviação, um príncipe e uma exportadora de bananas tem a ver com a promulgação do FCPA?

Durante as investigações do escandalo Watergate, um imenso esquema de pagamento de propinas para oficiais estrangeiros feito por importantes empresas americanas, foi descoberto.

 mmm

Este trabalho realizado pela SEC revelou que aproximadamente 400 empresas americanas, admitiram ter realizado pagamentos de propina, ou de transações altamente questionáveis, num valor estimado de USD 300 Milhões para entes de governos estrangeiros, políticos, e partidos políticos, com o intuíto de obter novos negócios e contratos.